Base legal

Normas de criação

Lei nº 0811 de 20 de fevereiro de 2004, publicada do DOE nº 3224, de 25.02.2004

Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, o seu Modelo de Gestão, cria as Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial, Secretarias de Estado, Secretarias Extraordinárias, Órgãos Estratégicos, Órgãos Vinculados e Colegiados, cria o processo decisório compartilhado e altera a estrutura da Administração Estadual, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências.

 

Lei nº 1.558, de 09 de setembro de 2011, publicada do DOE nº 5063 de 09.09.2011

Dispõe sobre a extinção de órgãos da estrutura do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.

 

Lei nº 1.964, de 22 de dezembro de 2015, publicada do DOE nº 6104, de 22.12.2015

Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

 

Lei nº 1.972, de 30 de dezembro de 2015, publicada do DOE nº 6109, de 30.12.2015

Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, o seu Modelo de Gestão, cria as Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial, Secretarias de Estado, Secretarias Extraordinárias, Órgãos Estratégicos, Órgãos Vinculados e Colegiados, cria o processo decisório compartilhado e altera a estrutura da Administração Estadual, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências, e suas posteriores alterações.

 

Normas relacionadas à gestão e estrutura

Decreto nº 0030, de 03 de janeiro de 2005, publicado no DOE nº 3432, de 04.01.2005

Regulamenta o artigo 63, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, para organizar a Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo e dá outras providências.

 

Decreto nº 5708 de 30 de dezembro de 2015, publicado no DOE nº 6109, de 30.01.2015

Dispõe sobre a alocação de Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão na Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo e dá outras providências.



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