Na terça-feira, 27, a Dra. Jeane Martins, Procuradora-Chefe da PLCC/PGE, se reuniu com representantes da nova Secretaria de Estado de Compras e Licitações - SCL para alinhar estratégias. A procuradora enfatizou a positividade do encontro, destacando o compromisso contínuo da PGE na análise da legalidade das contratações públicas do Estado, conforme estabelecido pelas leis n. 089/15 e 14.133/2021. O trabalho colaborativo visa assegurar eficiência, transparência e segurança jurídica nos processos de licitações públicas.
O Procurador-Geral, Dr. Thiago Albuquerque, ressaltou que as equipes da CLC e PLCC estão oferecendo total assistência na transição da Central de Licitações e Contratos para a Secretaria de Compras e Licitações, reafirmando que a PGE continuará sendo responsável pela análise jurídica dos processos de compras públicas do Amapá, conforme determina a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Federal 14.133/2021.
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