O Plano Municipal pela Primeira Infância é um plano de Estado, intersetorial, um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e participativo, com participação das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que contemple a escuta e participação das crianças – sujeito de direito a quem se destina o PMPI. Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso, visa o atendimento das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
A gestão de Márcio Serrão e Irmão Tadeu sempre comprometida em fazer valer os direitos de nossas crianças realizou nessa quinta-feira 29/08/2019 na Câmara dos Vereadores, através das Secretárias de Ação Social, Saúde e Educação, O Primeiro Seminário para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal.
Assessoria de Comunicação - ASCOM
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