Nesta quinta-feira, 6, foi aprovado o Projeto de Lei N° 010 de 08 de maio de 2024, de iniciativa do Governador Clécio Luis, que altera a Lei N° 0883, de 23 de março de 2005, para reconhecer a natureza técnica dos cargos da carreira da Policia Civil para fins de exercer o cargo de professor.
O Governador afirmou que a referida proposição tem por objetivo reconhecer a atividade judiciária dos policiais civis como de natureza técnica, conforme disposto na Constituição Estadual e na Lei N° 0883, de 23 de março de 2005, permitindo a garantia legal aos servidores de acumulação dos cargos de policial civil e professor, como já previsto em 19 (dezenove) estados brasileiros. Ressaltou ainda, que a temática não se trata de inovação legislativa e sim de adequação legal a exemplo do ocorrido nos demais estados da Federação.
Após envio da proposição à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a Lei foi aprovada em sessão presidida pela Deputada Alliny Serrão.
Tenha acesso a agenda do servidor aqui nesse link
Sistema para emissão de certidão funcional
Diário Oficial do Amapá
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Portal de Serviços do Governo do Amapá
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Descrição para o link. Acessar a página clique aqui.
Gestor de Documentos do Governo do Amapá
Politicas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Convênios do Governo Federal
