A juíza da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, Keila Christine Banha Bastos Utzig, deferiu liminar de forma parcial de reintegração de posse ao Governo do Estado do Amapá, referente à área de 74,87 hectares do Distrito Industrial de Porto do Céu, em Macapá.
A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado, em desfavor da Empresa Tribo Açaí- Agro Indústria LTDA, que estava impedindo o acesso de cerca de 17 Empresários que obtiveram reserva de área, do governo do Estado, através da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, para a futura instalação de suas respectivas empresas naquele Distrito Industrial.
O impedimento tem causado transtorno às empresas em fase de implantação, e também, a inviabilização de novos empreendimentos de se instalarem nos lotes disponíveis no Distrito, criado para fomentar e abrigar indústrias certificadas pela Zona Franca Verde de Macapá e Santana.
Juntas, as 17 empresas têm previsão de investimentos de aproximadamente R$ 12 milhões, com a geração de aproximadamente 830 empregos diretos e indiretos, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Amapá.
Diante do impasse, a Agência Amapá acionou a Procuradoria-Geral do Estado, que impetrou com a ação solicitando a reintegração na posse. Com a decisão, a área volta a integrar o patrimônio do governo do Estado, sendo liberado o acesso para todas as empresas anteriormente impedidas de se instalarem no local.
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